| Projeto: |
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PL 80 06/03/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-80/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0080-2018 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira / Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OTTC EMPRESA DE TECNOLOGIA VIA APLICATIVO, PELO O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE "TRANSPORTE INDIVIDUAL PÚBLICO PRIVADO "REMUNERADO DE PASSAGEIROS"", PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.587 DE 03 DE JANEIRO DE 2012, QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANTECEDENTES / ANUIDADE / APLICATIVO MOVEL / APOLICE DE SEGURO / ATIVIDADE ECONOMICA / AUTORIZACAO / AVALIACAO / CADASTRO / CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TAXI / CANCELAMENTO / CARONA SOLIDARIA / CARTAO DE CREDITO / CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO / COBRANCA / COMPARTILHAMENTO / COR / CREDENCIAL / CREDENCIAMENTO / DESCONTO / ESTACIONAMENTO / FISCALIZACAO / GUIA DE RECOLHIMENTO / IDADE / IDENTIFICACAO / IMPOSTOS / ISS / LIMITACAO / MOBILIDADE URBANA / MOTORISTA / MULTA / NORMAS / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA / PAGAMENTO / PENALIDADE / PLATAFORMA TECNOLOGICA / PRECO PUBLICO / PRESTACAO DE SERVICO / PROGRAMA DE COMPUTADOR / PROPRIETARIO / PROVEDOR DE PLATAFORMA DIGITAL / QUANTIDADE / REGULAMENTACAO / RESPONSABILIDADE / SEGURANCA / SEGURO DE ACIDENTE / SELO / SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO / SISTEMA VIARIO / TARIFAS / TAXAS / TAXI / TAXIMETRO / TELEFONE CELULAR / TERCEIROS / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UBER APLICATIVO / UTILIZACAO / VALOR / VEICULOS / VESTUARIO / VIA PUBLICA / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0450-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/03/2018 | Encaminhado em 08/03/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 28/03/2018 | | CCJ | Recebido em 28/03/2018 | Encaminhado em 23/04/2019 | | SGP2 | Recebido em 23/04/2019 | Encaminhado em 30/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 30/05/2019 | |
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| Encerramento: |
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30/05/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |